Questão 148984

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 148984

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 14.804/2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências (Estado de Pernambuco), Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um cenário de fiscalização do cumprimento da Lei nº 14.804/2012, o órgão de controle observa que diversos órgãos do Poder Executivo Estadual têm extrapolado o prazo legal para resposta a pedidos de informação, mesmo após o uso da prorrogação. Analise as disposições legais sobre os prazos de resposta e prorrogação e assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O prazo inicial de 20 (vinte) dias para manifestação é improrrogável.
Alternativa B:
O prazo inicial de 20 (vinte) dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual o requerente deverá ser cientificado.
Alternativa C:
O prazo inicial é de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período.
Alternativa D:
A prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias é automática e não requer justificativa expressa.
Alternativa E:
O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias, sem possibilidade de prorrogação.

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