Questão 148982

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 148982

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 14.804/2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências (Estado de Pernambuco)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Conforme a Lei nº 14.804/2012, qualquer interessado pode apresentar um pedido de acesso a informações ao Poder Executivo Estadual, por qualquer meio legítimo. Para a validade e processamento desse pedido, a Lei estabelece requisitos mínimos que devem ser observados. Assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos que o pedido de acesso deve conter.

Alternativa A:
A identificação do requerente, a comprovação do legítimo interesse na informação e a especificação da finalidade do uso da informação.
Alternativa B:
A identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Alternativa C:
A identificação do requerente, o comprovante de residência e a justificativa legal para o pedido.
Alternativa D:
A assinatura de duas testemunhas e a especificação da informação requerida.
Alternativa E:
A comprovação de vínculo empregatício com o Estado de Pernambuco e a identificação do requerente.

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