Questão
ID 148978Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 14.804/2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências (Estado de Pernambuco), Seção IV - dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A classificação de informações com restrição de acesso deve sempre observar o interesse público e utilizar o critério menos restritivo possível. O § 4º do Art. 12 da Lei nº 14.804/2012 estabelece os critérios a serem considerados para a classificação da informação em determinado grau de sigilo. São eles:
- I. A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.
- II. A complexidade do processo de desclassificação e o custo de manutenção do sigilo.
- III. O prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale a opção CORRETA.