Questão 1489774

Direito Eleitoral · 2019

Questão

ID 1489774

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Rito Processual Penal

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

A respeito das disposições processuais penais constantes da Lei n^o 4.737/65 (Código Eleitoral) e da Lei n^o 11.101/05 (Recuperação Judicial e Falência), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Da sentença que condenar ou absolver o Réu por crime eleitoral, caberá recurso ao Tribunal Regional, no prazo de 5 (cinco) dias. Assinado o termo de recurso, o apelante terá o prazo de 8 (oito) dias para apresentar as razões do recurso.
Alternativa B:
Em regra, é competente para julgar os crimes previstos na Lei n^o 11.101/05 o juiz que decretou a falência ou concedeu a recuperação judicial.
Alternativa C:
Nos crimes previstos na Lei n^o 11.101/05, o processo e julgamento seguirão o procedimento comum ordinário do Código de Processo Penal.
Alternativa D:
O número máximo de testemunhas arroladas pelas partes, nos processos por crimes eleitorais, é de 5 (cinco).
Alternativa E:
Nos crimes previstos na Lei n^o 11.101/05, o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, caso o Ministério Público não ofereça denúncia, no prazo legal.

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