Questão 148976 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 148976

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 14.804/2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências (Estado de Pernambuco)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 14.804/2012 instituiu o Comitê de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual. Este Comitê desempenha um papel fundamental na estrutura de garantia do direito de acesso. Sobre a composição e regulamentação deste Comitê, conforme o disposto na Lei, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Comitê de Acesso à Informação é composto por membros indicados pelo Secretário da Casa Civil e designados por ato do Secretário de Administração do Estado.
Alternativa B:
O Comitê é composto por representantes de órgãos integrantes do Núcleo de Gestão, conforme indicação feita pelos respectivos titulares e designação por ato do Governador do Estado.
Alternativa C:
A composição, competência, organização e funcionamento do Comitê são detalhados na própria Lei nº 14.804/2012, em seu Art. 3º.
Alternativa D:
O Comitê possui caráter consultivo e não deliberativo, sendo suas funções limitadas à emissão de pareceres sobre a aplicação da Lei.
Alternativa E:
O Comitê de Acesso à Informação é um órgão de caráter permanente, integrado ao sistema de Ouvidoria do Estado de Pernambuco, não necessitando de regulamento específico.

Estatísticas Cadernos

Questão 148976

Continue estudando na plataforma