Questão 1489751

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 1489751

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Consignação Extrajudicial

Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Quanto aos Procedimentos Especiais e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A modalidade de consignação em pagamento extrajudicial prevista no parágrafo primeiro do art. 539 do Código de Processo Civil não é obrigatória, constituindo-se em faculdade do devedor fazer uso dessa ferramenta legal.
Alternativa B:
A ação monitória só é cabível para as obrigações que prevejam o pagamento de quantia em dinheiro.
Alternativa C:
O art. 674 do CPC, ao indicar as hipóteses de constrição judicial, encerra rol taxativo.
Alternativa D:
O princípio da fungibilidade das ações possessórias, expresso no art. 554 do CPC, inclui as ações reivindicatória e de imissão na posse.