Questão 148974 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 148974

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 14.804/2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências (Estado de Pernambuco), Seção II - dos Recursos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um analista do Tribunal de Contas do Estado está avaliando a aplicação da Lei nº 14.804/2012 em uma Secretaria Estadual. Ele observa que houve um indeferimento de acesso a uma informação. O interessado, ao tomar ciência da decisão, decide interpor recurso. Analise as disposições da Lei sobre o procedimento recursal inicial e assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O prazo para interpor recurso contra a decisão de indeferimento de acesso é de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que exarou a decisão para reconsideração.
Alternativa B:
O recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, e será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.
Alternativa C:
Após a interposição do recurso, a autoridade hierarquicamente superior terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre o recurso apresentado.
Alternativa D:
O indeferimento de acesso não admite recurso na via administrativa, devendo o interessado buscar a via judicial.
Alternativa E:
Caso o recurso seja negado na primeira instância, o interessado pode recorrer diretamente ao Comitê de Acesso à Informação, independentemente de submissão a outra autoridade.

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Questão 148974

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