Questão
ID 148973Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 14.804/2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências (Estado de Pernambuco), Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A transparência governamental é um pilar essencial do Estado Democrático de Direito, e a Lei nº 14.804/2012 detalha os meios pelos quais o Poder Executivo Estadual de Pernambuco garante o acesso às informações públicas, conforme os ditames da Lei Federal nº 12.527/2011. Sobre as formas de atendimento para garantir o acesso a essas informações, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção CORRETA.
- I. O atendimento à distância é garantido por meio do Portal da Transparência do Estado de Pernambuco e dos sítios dos órgãos governamentais e demais entidades referidas na Lei.
- II. O sistema de Ouvidoria do Estado de Pernambuco é um dos meios de atendimento à distância previstos na Lei para a garantia de acesso às informações públicas.
- III. O atendimento presencial é viabilizado exclusivamente por meio de unidades prestadoras de informação ao cidadão, instaladas em prédios públicos, não abrangendo ambientes especializados na prestação de serviços públicos.