Questão 148972 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 148972

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 14.804/2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências (Estado de Pernambuco), Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No contexto da Lei nº 14.804/2012, que rege o acesso a informações no Poder Executivo Estadual, um cidadão apresenta um pedido de acesso a informações junto a uma autarquia estadual. O órgão, após análise, verifica que, devido à complexidade da busca, não é possível conceder o acesso imediato à informação disponível. Considerando o procedimento e os prazos estabelecidos pela Lei, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta ou indicar as razões da recusa.
Alternativa B:
O prazo inicial para manifestação é de 20 (vinte) dias, contado a partir da data do recebimento do pedido pelo órgão ou entidade detentor da informação. Este prazo é improrrogável, devendo o órgão ou entidade se manifestar conclusivamente dentro deste período.
Alternativa C:
Não sendo possível conceder o acesso imediato, o prazo para comunicação dos procedimentos (consulta, reprodução, certidão), da recusa (total ou parcial) ou da impossibilidade de posse da informação é de, no máximo, 20 (vinte) dias.
Alternativa D:
O prazo de 20 (vinte) dias poderá ser prorrogado por até 20 (vinte) dias adicionais, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja cientificado.
Alternativa E:
Se o órgão não possuir a informação, deverá obrigatoriamente remeter o requerimento ao órgão ou entidade que a detém e cientificar o interessado da remessa, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

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Questão 148972

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