Questão 1489703

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1489703

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 94/1993 - Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE)

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do
Estado de Rondônia, é um dos requisitos essenciais para a criação
e a instalação de Comarca:

Alternativa A: a existência de população mínima de cinquenta mil
habitantes no Município que sediará a Comarca;
Alternativa B: a arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a
cem vezes a média do salário mínimo regional;
Alternativa C: o mínimo de dez mil eleitores inscritos e quarenta mil
habitantes no Município que sediará a Comarca;
Alternativa D: o volume de serviço forense comprovado pelo uiz da
Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de
trezentos processos ajuizados no ano anterior;
Alternativa E: a existência de prédios públicos com capacidade e condiç es
para instalação do órum, e residências oficiais para Juiz,
Promotor e todos os servidores da Justiça.

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