Questão
ID 148970Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 16.203/2023 - Institui Plano de Carreira para os servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal de Curitiba, Município de Curitiba - Legislação Aplicada
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Anexo I detalha as Atribuições Específicas do cargo de Guarda Municipal de Curitiba. Essas atribuições refletem a natureza de segurança pública municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 13.022/2014. Sobre as atribuições, considere as seguintes atividades:
I. Executar o patrulhamento preventivo, comunitário e de proteção escolar.
II. Garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município, apoiando os demais órgãos.
III. Atuar, de forma permanente, na defesa da vida, do meio ambiente e do patrimônio, na respectiva área de atuação.
IV. Exercer a fiscalização de tributos municipais e a aplicação de multas por infração ao Código de Posturas.
Estão listadas como Atribuições Específicas do cargo APENAS: