Questão 1488364

Direito Penal · 2012

Questão

ID 1488364

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

No que concerne ao Estatuto do Desarmamento, aos crimes de racismo, aos delitos hediondos, ao abuso de autoridade e aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O crime de participação em competição não autorizada previsto na Lei de Trânsito exige, para a sua configuração, que a conduta dos participantes ocorra em via pública.
Alternativa B:
O porte de arma branca, a exemplo de um facão ou um punhal, evidenciada a vontade do agente de sua utilização para fins de ataque ou defesa, configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento.
Alternativa C:
A conduta típica do crime de racismo limita-se aos atos discriminatórios referentes à cor e à etnia.
Alternativa D:
Os crimes hediondos não comportam fiança, liberdade provisória, relaxamento de prisão, graça ou indulto.
Alternativa E: No crime de abuso de autoridade, a ação penal, de natureza
exclusivamente privada, será iniciada por representação da
vítima, dispensando-se a denúncia.

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