Questão 1488317

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1488317

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito de petição.

Alternativa A:
Recurso algum poderá ser dirigido à mesma autoridade mais de uma vez.
Alternativa B:
Indeferimento de pedido de reconsideração interposto por servidor constitui óbice à interposição de recurso.
Alternativa C:
Fornecimento, pelos órgãos públicos, de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação constitui direito do servidor, cuja negativa de entrega é vedada sob a alegação de sigilo em razão do interesse público.
Alternativa D:
Recurso interposto por servidor, contra determinada decisão administrativa, tem efeito suspensivo.
Alternativa E:
Diferentemente do recurso, pedido de reconsideração interrompe a prescrição, cujo prazo total volta a correr no dia em que cessar a interrupção.

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