Questão 1487953

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho não pode ser considerado como seu maior patrimônio.

A remuneração do servidor não é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso que se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em favor da legalidade.

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. No entanto, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Toda ausência do servidor do seu local de trabalho, mesmo que justificada, é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.