Questão 1487923

O atendimento das exigências desta NR, com relação às radiações ionizantes, desobriga o empregador de observar as disposições estabelecidas pelas normas específicas da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, do Ministério da Saúde.

Não é obrigatório manter no local de trabalho e à disposição da inspeção do trabalho o Plano de Proteção Radiológica – PPR, aprovado pela CNEN, para os serviços de radiodiagnóstico aprovados pela Vigilância Sanitária.

O Plano de Proteção Radiológica não faz parte do Programa de Prevenção de Risco Ambiental do estabelecimento, embora deva ser considerado na elaboração e implementação do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional.

O Plano de Proteção Radiológica deve estar dentro do prazo de vigência e identificar o profissional responsável e seu substituto eventual como membros efetivos da equipe de trabalho do serviço.

Deve ser elaborado um programa de monitoração periódica de áreas, constante do Plano de Proteção Radiológica, para todas as áreas da instalação independente de radiação. Sua implementação só deve ser obrigatória quando submetido ao CNEN em situações específicas determinadas por essa comissão.