Questão
ID 1487728Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 1.818/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Segundo a Lei Estadual de Tocantins nº 3.736/2020, é correto afirmar que: