Questão 1487533

Contabilidade Pública · 2022

Questão

ID 1487533

Disciplina: Contabilidade Pública

Assunto: Conceito

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, despesas que não cumpriram todos os estágios de execução da despesa orçamentária podem ser inscritas em restos a pagar.

Os dispositivos legais que tratam desse mecanismo estabelecem que:

Alternativa A:
a execução financeira dos restos a pagar deve ser priorizada no decreto de programação financeira;
Alternativa B:
a inscrição em restos a pagar é exigida para despesas abertas mediante créditos adicionais extraordinários;
Alternativa C:
é vedada a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano de mandato;
Alternativa D:
informações sobre a execução dos restos a pagar devem ser apresentadas em relatórios fiscais quadrimestrais;
Alternativa E:
o limite de inscrição em restos a pagar está entre as exigências para a realização de transferência voluntária.

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Questão 1487533

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