Questão
ID 1487364Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 1.818/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Eduardo, servidor público estável do Estado do Tocantins, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado com sua demissão, interpôs recurso administrativo e logrou êxito em revertê-la, mediante a invalidação da demissão.
O ato de reinvestidura de Eduardo no cargo anteriormente ocupado é denominado: