Questão 1487333

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1487333

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.287/2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Marcos, proprietário de três imóveis em Palmas/TO e domiciliado nesse Município, resolve em 2021 fazer doação de um dos imóveis a seu único herdeiro, seu filho João, domiciliado em Fortaleza/CE. A doação é devidamente registrada no Registro de Imóveis, mas com subavaliação do bem, resultando em pagamento a menor do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), o que somente é percebido posteriormente pelo Fisco estadual.

Diante desse cenário e à luz do Código Tributário do Estado do Tocantins, é correto afirmar que:

Alternativa A:
João é o contribuinte do ITCMD incidente sobre esta doação;
Alternativa B:
Marcos é o contribuinte do ITCMD incidente sobre esta doação;
Alternativa C:
o Fisco estadual poderá fazer um lançamento por declaração da parte que não foi recolhida;
Alternativa D:
o Fisco estadual poderá fazer um lançamento por homologação da parte que não foi recolhida;
Alternativa E:
na impossibilidade de exigência do cumprimento da parcela faltante da obrigação principal pelo contribuinte João, Marcos responderá solidariamente com ele.

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