Questão
ID 148701Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Assunto: Trânsito e Transporte
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba
CNH Social: nova lei amplia acesso à habilitação para pessoas de baixa renda e promove autonomia das mulheres
Com nova redação no Código de Trânsito Brasileiro, estados ganham respaldo legal para custear a CNH com recursos de multas. Medida pode beneficiar milhões de mulheres em situação de vulnerabilidade social
Foi sancionada a Lei nº 15.153/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para autorizar o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da formação de condutores de baixa renda, por meio da chamada CNH Social.
A nova legislação entrou em vigor e tem potencial transformador na vida de milhares de brasileiras, ao facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – instrumento de mobilidade, autonomia e inserção no mercado de trabalho.
(Disponível em: https://www.gov.br/mulheres/noticias/. Acesso em: agosto de 2025.)
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento de grande importância para a mobilidade urbana. Nesse sentido, a iniciativa de estabelecer uma política pública de promoção do acesso à CNH para futuros condutores de baixa renda contribui com soluções para problemáticas relacionadas ao trânsito, como: