Questão
ID 1486101Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Descumprimento de Súmula Vinculante ou de Decisão do STF Proferida em Controle Concentrado
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal
Acerca do processo administrativo, julgue os itens que se
seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF.
Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.