Questão
ID 148495Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 2.527/2024 - Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e o Plano De Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do poder executivo municipal de Boa Vista., Município de Boa Vista - Legislação Aplicada
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A eficiência na gestão e na prestação de serviços de saúde é estimulada pelo Adicional de Produtividade em Serviços de Saúde (PSS), previsto no Art. 41 da Lei nº 2.527/2024, com a redação alterada posteriormente. Este adicional é uma ferramenta de gestão por desempenho. Sobre o PSS, considere as seguintes afirmativas: I. O PSS é concedido aos profissionais que atuam na Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), mediante atingimento de métricas de desempenho e produtividade em serviços de saúde.
II. O adicional possui natureza indenizatória e sua regulamentação é feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
III. O PSS será incorporado ao vencimento básico do servidor após 5 (cinco) anos de percepção ininterrupta, desde que cumpridas as metas estabelecidas anualmente.
IV. A percepção do Adicional de Produtividade em Serviços de Saúde é cumulativa com o Adicional de Atenção Primária à Saúde (AAPS), desde que o servidor cumpra as metas específicas de cada adicional.
Quais afirmativas estão CORRETAS?