Questão 148470 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 148470

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 21, Lei nº 2.527/2024 - Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e o Plano De Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do poder executivo municipal de Boa Vista.

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O desenvolvimento na carreira é rigorosamente regulamentado, exigindo que o servidor cumpra um período mínimo de efetivo exercício, o chamado interstício. No contexto da Lei nº 2.527/2024, o instituto da Progressão Funcional exige um interstício, associado à obrigatoriedade de avaliação de desempenho. Esta avaliação não apenas mede a performance do servidor, mas também assegura que o avanço na carreira seja meritocrático e vinculado à produtividade e ao conhecimento. A falha no cumprimento do interstício ou na obtenção de uma avaliação satisfatória implica no congelamento do desenvolvimento. Sobre o interstício para a Progressão Funcional e os critérios de avaliação, conforme o Art. 21, é correto afirmar:

Alternativa A:
O interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias para a Progressão será reduzido para 540 (quinhentos e quarenta) dias, caso o servidor tenha obtido, por dois ciclos consecutivos, a pontuação máxima na Avaliação de Desempenho.
Alternativa B:
Para Progressão, é obrigatório um interstício mínimo de 540 (quinhentos e quarenta) dias de efetivo exercício, atestado pela Avaliação de Desempenho satisfatória.
Alternativa C:
O interstício é de 730 (setecentos e trinta) dias, e o servidor que obtiver três avaliações de desempenho insatisfatórias consecutivas será submetido a processo de Readaptação ou, se for o caso, Demissão.
Alternativa D:
O interstício mínimo para Progressão Funcional é de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício, exigindo-se a obtenção de Avaliação de Desempenho satisfatória e a conclusão das ações de desenvolvimento estabelecidas.
Alternativa E:
O servidor em estágio probatório tem seu interstício para Progressão Funcional iniciado na data de sua posse, mas somente fará jus à primeira Progressão após a aquisição de estabilidade.

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Questão 148470

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