Questão 148458

CPI das bets: relatora acata proposta da Anatel para alterar Marco Civil da Internet

Proposição apresentada pela agência sugere alterar artigo sobre responsabilidade de plataformas para prever sanção administrativa de empresas responsáveis por serviços habilitadores de conectividade.

A relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal sobre jogos virtuais de apostas on-line, Soraya Thronicke (Podemos-MS), afirmou nesta terça-feira, 17, que prepara o encaminhamento de projeto de lei com sugestões apresentadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para ampliar as atribuições da autarquia no combate aos bets irregulares.

(Disponível em: https://telesintese.com.br/. Acesso em: dezembro de 2024.)

As bets se referem a jogos de apostas, que se popularizaram no meio virtual e ganharam notoriedade principalmente através das redes sociais. Apesar da aparência de entretenimento, o assunto tem sido pauta de discussões nos termos legais brasileiros, por seus impactos à vida financeira dos usuários. Sobre o impacto econômico das bets nas finanças dos brasileiros, pode-se apontar: