Questão 148452 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 148452

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 133, Art. 135, Lei nº 2.527/2024 - Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e o Plano De Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do poder executivo municipal de Boa Vista.

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Licença para Capacitação é um dos mecanismos mais valiosos de estímulo ao desenvolvimento profissional contínuo, sendo um direito do servidor que, ao ser exercido, reverte-se em ganho de qualidade para o serviço público. O Art. 53 da Lei nº 2.527/2024, em consonância com o Regime Jurídico Único, estabelece as regras para sua concessão aos servidores efetivos da saúde. A análise detalhada das condições e prazos é fundamental para evitar indeferimentos. Sobre este instituto, assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
O servidor poderá usufruir de licença para capacitação para participação em ações de desenvolvimento ou para elaboração de trabalhos científicos, sendo a licença por ações de desenvolvimento limitada a 5 (cinco) dias, a cada período de 180 (cento e oitenta) dias.
Alternativa B:
O prazo máximo da licença para elaboração de monografias, dissertações ou teses é de 90 (noventa) dias, sendo obrigatório que o curso esteja correlacionado com a área de atuação do servidor.
Alternativa C:
A licença em razão de ações de desenvolvimento poderá ser usufruída uma vez a cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, limitada a 5 (cinco) dias.
Alternativa D:
O afastamento para fins de Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado/Doutorado) é classificado como Licença para Capacitação, com duração máxima de 2 (dois) anos para Doutorado, mediante cumprimento de estágio probatório.
Alternativa E:
Para a licença de elaboração de trabalhos científicos, o período máximo é de 45 (quarenta e cinco) dias, e o curso deve ser reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

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Questão 148452

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