Questão
ID 148432Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 104, Lei nº 2.527/2024 - Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e o Plano De Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do poder executivo municipal de Boa Vista.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Adicional de Titulação é uma vantagem remuneratória destinada a reconhecer a elevação da qualificação profissional do servidor por meio de títulos acadêmicos. De acordo com o Art. 42 da Lei nº 2.527/2024, analise os seguintes pontos sobre a concessão do Adicional de Titulação: I. O adicional é devido aos servidores com títulos de Doutorado, Mestrado, Residência Médica/Multiprofissional e Pós-Graduação Lato Sensu.
II. A titulação deve ser pertinente à área de atuação do servidor, mas a Administração não poderá exigir mais de um título de Mestrado ou Doutorado.
III. O adicional é calculado como percentual incidente sobre o vencimento inicial da carreira do servidor e é pago cumulativamente por cada título apresentado, com exceção de dois ou mais títulos da mesma natureza (e.g., dois Mestrados).
IV. A Pós-Graduação Lato Sensu deve ter carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas e ser reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Quais afirmativas sobre o Adicional de Titulação estão CORRETAS?