Questão
ID 1484297Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
A respeito da legislação e dos documentos referentes aos impostos
federais, julgue os itens a seguir.
O ato de utilizar programa de processamento de dados que contenha informação contábil diversa daquela que é fornecida à Fazenda Pública, também conhecido como caixa dois, constitui crime punível com detenção de seis meses a dois anos e multa.