Questão
ID 148426Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 2.527/2024 - Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e o Plano De Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do poder executivo municipal de Boa Vista., Requisitos para o Acesso
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O ingresso na Carreira da Área da Saúde, assim como em qualquer cargo público efetivo, exige o cumprimento de requisitos básicos e específicos, previstos tanto na Constituição Federal quanto na legislação municipal. A Lei nº 2.527/2024, em seu Art. 5º, estabelece as condições essenciais para a posse. Um candidato aprovado para o cargo de 'Médico Plantonista', que possui graduação e residência médica, mas está com sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) suspensa por um ano devido a um processo ético, teria sua posse impedida. Considerando o texto da Lei, qual dos requisitos abaixo é uma condição OBRIGATÓRIA para a posse em cargo de provimento efetivo da Área da Saúde?