Questão 148413 de Enfermagem - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 148413

Disciplina: Enfermagem

Assuntos: Estratégia de Saúde da Família, Lei nº 2.527/2024 - Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e o Plano De Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do poder executivo municipal de Boa Vista.

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e as estratégias de Saúde da Família (eSF) e Saúde Bucal (eSB) são eixos prioritários para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Reconhecendo a importância do trabalho dos profissionais que atuam na linha de frente, a Lei nº 2.527/2024 instituiu o Adicional de Atenção Primária à Saúde (AAPS). Este adicional visa ser um incentivo para a fixação e o reconhecimento desses servidores. Sobre a concessão deste Adicional, conforme o Art. 39 da Lei, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O AAPS é concedido a todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) que possuam Nível Superior, independentemente de sua atuação em Unidades Básicas de Saúde.
Alternativa B:
Será concedido aos servidores que atuam nas Unidades Básicas de Saúde e/ou compõem as equipes de Saúde da Família (eSF) e de Saúde Bucal (eSB), conforme Decreto regulamentador.
Alternativa C:
O adicional é devido apenas aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), por serem os principais responsáveis pela atenção primária no Município.
Alternativa D:
A concessão do AAPS está vinculada unicamente ao atingimento de metas de produção individual do servidor, sendo um adicional de caráter estritamente indenizatório.
Alternativa E:
O valor do AAPS é fixo e previamente estabelecido na Lei, não dependendo de regulamentação por Decreto e sendo pago a todos que atuam na Atenção Primária, exceto os de Nível Superior.

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Questão 148413

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