Questão
ID 148378Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 2.527/2024 - Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e o Plano De Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do poder executivo municipal de Boa Vista., Promoção
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O desenvolvimento do servidor na carreira, conforme a Lei nº 2.527/2024, estrutura-se por meio dos institutos da Progressão Funcional e da Promoção Funcional. A compreensão da distinção e dos requisitos para cada um é crucial para a aplicação correta do Plano. De acordo com o Art. 18 e Art. 19, analise as afirmativas abaixo: I. Progressão Funcional é a passagem do servidor de uma Classe para outra imediatamente superior dentro da mesma Carreira, sendo um movimento horizontal.
II. Promoção Funcional é a passagem do servidor da última Referência em que se encontra para a primeira Referência da Classe imediatamente superior, sendo um movimento vertical.
III. É vedada a concessão de Promoção Funcional sem que o servidor tenha recebido a Progressão Funcional imediatamente anterior, salvo se o servidor já estiver posicionado na última Referência da respectiva Classe.
IV. O interstício mínimo para a Progressão Funcional é de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício, exigindo-se o cumprimento da Avaliação de Desempenho e, quando couber, a participação em ações de desenvolvimento ou qualificação.