Questão 1482202

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 1482202

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 5.629/2015 - Plano Municipal de Educação

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha

O Município de Vila Velha editou uma Lei Municipal dispondo sobre a faculdade de utilização do cinto de segurança no período que compreende o horário de 22h de um dia às 6h do dia seguinte. Considerando as regras constitucionais sobre distribuição de competência, é correto afirmar que a Lei Municipal é :

Alternativa A:
constitucional, já que a matéria é de assunto local.
Alternativa B:
constitucional, pois a matéria regulada é de competência legislativa concorrente entre os entes federativos.
Alternativa C:
inconstitucional, uma vez que o tema versado é de competência legislativa privativa da União.
Alternativa D:
inconstitucional, pois não há lei geral da União disciplinando a matéria.
Alternativa E:
constitucional, em razão da federação brasileira ser simétrica, onde qualquer ente político pode legislar sobre qualquer assunto.

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