Questão 1482142

Pedro não poderia buscar auxílio perante a administração pública municipal, salvo se apresentasse comprovante de que efetivamente resida no município de Vila Velha

Qualquer que seja a clínica de reabilitação em que Pedro será admitido, tal instituição não faz jus ao recebimento de auxílio da administração pública, eis que sua finalidade contraria o princípio da moralidade

Pedro terá direito ao tratamento de sua dependência química, mas, caso o Poder Público municipal contrate terceiro para a realização do tratamento, poderá ser cobrado de Pedro o custeio de seu tratamento

O tratamento de dependência química, bem como o seu custeio, é de responsabilidade exclusiva da União, única responsável pela manutenção do Sistema Único de Saúde

Pedro tem direito a receber o tratamento para sua dependência química custeado pelo Poder Público Municipal. Caso o tratamento seja feita por instituição privada, tal instituição deve ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde