Questão
ID 1482072Disciplina: Direito Penal
Assunto: Abandono de Função
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha
Acerca dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue os próximos itens.
Não há crime, mas apenas ilícito administrativo, na conduta do funcionário público que abandona o cargo público fora dos casos previstos em lei.