Questão
ID 1482051Disciplina: Direito Penal
Assunto: Conceito de Norma Penal em Branco
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha
De acordo com os princípios constitucionais do direito penal e com as regras de aplicação da lei penal, julgue os itens seguintes.
Segundo o princípio da reserva legal, apenas a lei em sentido formal pode criar tipos penais. Dessa maneira, a norma penal em branco, que exige complementação de outras fontes normativas, fere o mencionado princípio e, conseqüentemente, é inconstitucional.