Questão 148113

A rastreabilidade do SEI se restringe aos registros de movimentação entre unidades, não abrangendo as ações de edição e assinatura de documentos.

A segurança do tráfego de documentos é garantida pelo uso de assinaturas digitais certificadas, criando uma trilha de auditoria confiável por meio do registro completo de todas as ações realizadas.

Para que um documento eletrônico no SEI tenha validade, ele deve ser impresso e assinado fisicamente, eliminando a vantagem da produção digital.

A segurança jurídica é um elemento do Controle Judicial, sendo incompatível com a natureza administrativa do SEI.

O SEI elimina a necessidade de revisão, pois o registro completo de ações impede a ocorrência de vícios que tornem o ato ilegal.