Questão
ID 1481063Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prestação Pecuniária
Ano: 2014 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins
Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Parte Geral do Código Penal está a prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a