Questão 148106

Um dos grandes desafios da Administração Pública contemporânea é harmonizar a busca pela eficiência com a rigorosa observância da legalidade. O SEI se insere nesse contexto como um instrumento de modernização. Sobre os conceitos de Processo e Procedimento Administrativo, e a instrumentalização digital do SEI, julgue os itens:

I. O Processo Administrativo é o caminho formal trilhado pela Administração para executar as finalidades das leis, enquanto o Procedimento Administrativo é o método (forma de execução prática) utilizado para realizar esses processos.

II. O SEI, ao gerir o trâmite completo de processos de forma digital, atua principalmente como um instrumento de Procedimento Administrativo, ao estabelecer as formalidades específicas e os atos concretos e sequenciais da ação administrativa.

III. Dada a distinção, o SEI não pode ser utilizado no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que exige um rito estritamente físico, conforme o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Está correto o que se afirma APENAS em: