Questão
ID 1481059Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Erro de Proibição Vencível, Evitável, Inescusável, Indesculpável
Ano: 2014 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins
Nos termos do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de