Questão
ID 1480963Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins
Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.
A lei prevê modalidades penais em que os indiciados ou acusados poderão ser civil e criminalmente identificados; entre elas, pode-se citar o furto e o estelionato.