Questão 148086

O SEI permite a criação de documentos, mas a edição e a assinatura devem ser realizadas externamente, em softwares de terceiros, para garantir a validade jurídica.

O sistema foi projetado para a gestão de documentos já existentes, não possuindo ferramentas nativas para a criação de documentos oficiais, sendo necessário anexar arquivos de texto externos.

A produção digital de documentos no SEI engloba a criação, edição e assinatura digital de documentos oficiais diretamente no sistema, promovendo a eliminação da necessidade de papéis.

A funcionalidade de produção digital está restrita a documentos internos de caráter opinativo (pareceres), sendo proibida para atos normativos ou decisões finais.

Embora a produção de documentos seja digital, a assinatura de autoridades deve ser física e escaneada, visando à compatibilidade com a legislação federal.