Questão
ID 1480839Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 1.654/2006 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.
Para os efeitos da referida lei, o ocupante do cargo de provimento efetivo de delegado de polícia é considerado policial civil.