Questão 148081

O SEI foi desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e visa prioritariamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos órgãos federais, atuando como auxiliar do controle legislativo.

O sistema é uma iniciativa do Poder Executivo Federal, sendo a sua principal meta a substituição completa da Lei nº 9.784/99, dada a sua obsolescência frente à digitalização plena.

O SEI foi originalmente desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), tendo como função primordial permitir a criação, edição e assinatura digital de documentos oficiais, reduzindo custos com papel.

A funcionalidade essencial do SEI é a garantia da autotutela administrativa, permitindo que os processos físicos sejam revogados quando inconvenientes, mas exige a manutenção de cópias físicas para fins de auditoria.

Embora seja a solução oficial do Governo Federal, o SEI só pode ser acessado dentro da rede interna dos órgãos, o que garante maior segurança, mas impede o trabalho remoto.