Questão
ID 1480721Disciplina: Direito Penal
Assunto: Conceito de Funcionário Público por Extensão
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins
Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.
Nos crimes contra a administração pública, não é essencial que o agente seja funcionário público, mas sim que exerça função pública. Por exemplo, o contratado segundo o regime da CLT, pela administração pública, exerce função pública.