Questão
ID 1480689Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 1.818/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins
Em relação ao controle e à responsabilização da administração,
julgue os itens seguintes.
A prática de ato lícito por agente público do estado do Tocantins não implicará a responsabilização civil estatal.