Questão
ID 1480680Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 1.654/2006 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins - Lei Estadual n.º 1.654/2006 -, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lucas, que é perito criminal e reside em Palmas, onde exerce o referido cargo, pretende mudar-se para Porto Nacional e continuar a exercer seu cargo em Palmas. Nessa situação, independentemente de autorização superior, Lucas poderá concretizar sua pretensão.