Questão 1480530 de Serviço Social - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1480530

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
assinale a opção correta.

Alternativa A: O instituto da prescrição não é compatível com a natureza nãopenal
das medidas socioeducativas.
Alternativa B: Considere que um indivíduo tenha divulgado e publicado, pela
Internet, fotografias pornográficas envolvendo crianças e que
essa ação tenha ocorrido em cidade brasileira, mas o acesso ao
material tenha-se dado além das fronteiras nacionais. Nesse caso,
a justiça competente para o processo e o julgamento do feito será
a estadual, pois o delito não se consumou no exterior.
Alternativa C: Em se tratando de menor inimputável, inexiste pretensão
punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa,
que é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e
da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na
legislação de regência e na CF.
Alternativa D: A internação provisória do menor não pode extrapolar o prazo
de 60 dias estabelecido pelo ECA.
Alternativa E: O magistrado, no momento da reavaliação da medida
socioeducativa imposta, está vinculado a pareceres e relatórios
técnicos, e não pode, com base na livre apreciação de outros
elementos de convicção, dirimir a controvérsia.