Questão
ID 1480507Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Fragmentariedade (Ou Caráter Fragmentário)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte
Cabe ao legislador, na sua propícia função, proteger os mais
diferentes tipos de bens jurídicos, cominando as respectivas
sanções, de acordo com a importância para a sociedade. Assim,
haverá o ilícito administrativo, o civil, o penal etc. Este último é
o que interessa ao direito penal, justamente por proteger os bens
jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, liberdade
sexual, administração pública etc.). O direito penal
diferentes tipos de bens jurídicos, cominando as respectivas
sanções, de acordo com a importância para a sociedade. Assim,
haverá o ilícito administrativo, o civil, o penal etc. Este último é
o que interessa ao direito penal, justamente por proteger os bens
jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, liberdade
sexual, administração pública etc.). O direito penal