Questão 1479824

Direito Penal · 2023

Questão

ID 1479824

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Acre

João, servidor público estadual, foi condenado pela prática de crime de abuso de autoridade, de acordo com tipologia estabelecida na Lei nº 13.869/2019, sendo ainda reconhecida a sua reincidência, na sentença penal condenatória, nessa espécie de infração penal.

À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.869/2019, é efeito da condenação

Alternativa A:
a perda do cargo e a impossibilidade de futuro reingresso no setor público, com o exercício de cargo, mandato ou função pública, o que deve ser declarado na sentença de maneira motivada.
Alternativa B:
a inabilitação por certo período para o exercício de cargo, mandato ou função pública, o que pressupõe que isto seja declarado na sentença de maneira motivada.
Alternativa C:
a proibição de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, independente de previsão expressa na sentença.
Alternativa D:
a perda do cargo, o que decorre diretamente da condenação, independente de previsão expressa na sentença.
Alternativa E:
a obrigação de reparar o dano causado, o que deve ser declarado na sentença de maneira motivada.

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