Questão 1479718

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1479718

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 164/2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Acre

João, oficial da Polícia Militar do Estado do Acre, foi afastado do cargo, na forma do Estatuto dos Policiais Militares do Acre, por demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes. Por tal razão, foi submetido ao Conselho de Justificação.

À luz da sistemática estabelecida na Lei estadual nº 657/1978, é correto afirmar que o Conselho de Justificação, caso considere João culpado, deve

Alternativa A:
encaminhar os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Alternativa B:
encaminhar os autos ao Governador do Estado, que decidirá em relação à sanção a ser aplicada.
Alternativa C:
aplicar a sanção disciplinar cabível ou, na hipótese de crime, encaminhar os autos à auditoria militar.
Alternativa D:
aplicar a sanção disciplinar cabível, a ser ratificada, ou não, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao qual os autos serão remetidos.
Alternativa E:
encaminhar os autos ao Governador do Estado, que, aceitando o julgamento, remeterá os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

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