Questão 1479711

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1479711

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 164/2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Acre

Pedro, militar do Estado do Acre, almejava realizar algumas reformas em sua casa, o que poderia dificultar o exercício de suas funções regulares. Por tal razão, consultou o Estatuto dos Militares do Estado do Acre para verificar a possibilidade de fruir uma licença para tratar de interesse particular.

Ao final de sua análise concluiu corretamente que a referida licença

Alternativa A:
não está contemplada no Estatuto.
Alternativa B:
somente pode ser concedida ao militar com mais de dez anos de efetivo serviço, por um período máximo de dois anos.
Alternativa C:
será sempre concedida com prejuízo da contagem do tempo de efetivo serviço, por um período máximo de dois anos.
Alternativa D:
deve ser concedida, uma única vez a cada decênio, pelo período máximo de três meses, ao militar que a requerer.
Alternativa E:
é regulada pelo Governador do Estado, de acordo com o interesse do serviço, e não há direito subjetivo à sua fruição.

Estatísticas Cadernos

Questão 1479711

Continue estudando na plataforma